Ata nº: 793 - PINF 009/2025 - Solicita PEDIDO DE INFORMAÇÃO, com solicitação para que a resposta seja encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde, especialmente pelo setor de Vigilância Sanitária: Informar quais taxas e/ou cobranças estão atualmente vigentes e são exigidas pela Vigilância Sanitária Municipal de Campo Bom/RS, relacionadas a serviços como licenciamento, fiscalização, renovação, vistorias ou outras atividades correlatas, discriminando suas denominações e respectivas finalidades; Informar desde quando essas taxas estão em vigor, se houve alterações ou mudanças nos valores e/ou nas condições de cobrança desde sua instituição, e indicar os atos normativos (leis, decretos ou portarias) que instituíram e regulamentam essas cobranças; Encaminhar cópia da tabela atualizada de valores cobrados e dos critérios técnicos utilizados para sua definição, como porte do estabelecimento, natureza da atividade, número de funcionários, entre outros parâmetros, se houver; Esclarecer qual é a destinação dos valores arrecadados com essas taxas, informando se os recursos são vinculados a algum fundo específico e se há prestação de contas pública ou outro mecanismo de transparência adotado pela Administração Municipal.

Proponente: Ver. Jorge Augusto Bellé (PL) (PL)