065045 Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais - Projeto de Lei do Legislativo 4/2025 - Ver. João Paulo (MDB), Ver. Cleber Nunes da Silva (MDB), Ver. Paulo Santos Silveira (MDB), Ver. Alexandre Hoffmeister (PP), Ver. Professor Jéferson (PDT), Ver.ª Kayanne Braga (PDT), Ver.ª Michele Closs (PDT), Ver. Inácio Marasca (Republicanos), Ver. Celso Rodrigues da Silva (REP), Ver. Jair Wingert (REP) e Ver. Jorge Augusto Bellé (PL)

Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais

PROTOCOLO	:	Nº 0559
Projeto de Lei do Legislativo	:	004/2025
PROPONENTE	:	Ver. João Paulo (MDB), Ver. Cleber Nunes da Silva (MDB), Ver. Paulo Santos Silveira (MDB), Ver. Alexandre Hoffmeister (PP), Ver. Professor Jéferson (PDT), Ver.ª Kayanne Braga (PDT), Ver.ª Michele Closs (PDT), Ver. Inácio Marasca (Republicanos), Ver. Celso Rodrigues da Silva (REP), Ver. Jair Wingert (REP) e Ver. Jorge Augusto Bellé (PL)

"ELAS FAZEM A DIFERENÇA"

O Ver.ª Michele Closs (PDT) (PDT) nomeia o Vereador ____ como relator.

A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.

Sala das Comissões, 24 de Abril de 2025.

Ver.ª Michele Closs (PDT) (PDT)
Presidente

Ver. Inácio Marasca (Republicanos) (Republicanos)

Ver. Cleber Nunes da Silva (MDB) (MDB)

03 votos favoráveis

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