065052 Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais - Projeto de Lei do Legislativo 6/2025 - Ver. João Paulo (MDB), Ver. Paulo Santos Silveira (MDB), Ver. Cleber Nunes da Silva (MDB), Ver. Alexandre Hoffmeister (PP), Ver. Jorge Augusto Bellé (PL), Ver.ª Kayanne Braga (PDT), Ver.ª Michele Closs (PDT), Ver. Professor Jéferson (PDT), Ver. Inácio Marasca (Republicanos), Ver. Celso Rodrigues da Silva (REP) e Ver. Jair Wingert (REP)

Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais

PROTOCOLO	:	Nº 0561
Projeto de Lei do Legislativo	:	006/2025
PROPONENTE	:	Ver. João Paulo (MDB), Ver. Paulo Santos Silveira (MDB), Ver. Cleber Nunes da Silva (MDB), Ver. Alexandre Hoffmeister (PP), Ver. Jorge Augusto Bellé (PL), Ver.ª Kayanne Braga (PDT), Ver.ª Michele Closs (PDT), Ver. Professor Jéferson (PDT), Ver. Inácio Marasca (Republicanos), Ver. Celso Rodrigues da Silva (REP) e Ver. Jair Wingert (REP)

"ALTERA A REDAÇÃO DO do Artigo 2º DA LEI MUNICIPAL 5.491/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

O Ver.ª Michele Closs (PDT) (PDT) nomeia o Vereador ____ como relator.

A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.

Sala das Comissões, 24 de Abril de 2025.

Ver.ª Michele Closs (PDT) (PDT)
Presidente

Ver. Inácio Marasca (Republicanos) (Republicanos)

Ver. Cleber Nunes da Silva (MDB) (MDB)

03 votos favoráveis

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