|
|
|||||||||||||
"INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA PARA OS TITULARES DOS CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MOTORISTA, OPERADOR DE VEICULOS PESADOS E OPERADOR DE MÁQUINA; ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 3.597, DE 27 DE JULHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Ver. João Paulo (MDB) (MDB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 05 de Maio de 2025.
|
|||||||||||||
|
Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 05/05/2025 às 19:40:01. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 674042a76cf5c6733bf4b8bd08c01c95.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camaracb.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 65306. |
