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"AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE, VISANDO ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO." O Ver. Professor Jéferson (PDT) (PDT) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 25 de Setembro de 2026.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 25/09/2026 às 09:48:21. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6efc11240b5ca793486aba04c50b6eb1.
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