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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Ver. Professor Jéferson (PDT) (PDT) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 15 de Outubro de 2026.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 15/10/2026 às 15:02:27. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2cc7e7e9faa767123ef7b06325692162.
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