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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO EM TOPOGRAFIA E GEORREFERENCIAMENTO NO QUADRO GERAL DE CARGOS VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO EM GERAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.145, DE 08 DE ABRIL DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Ver. Professor Jéferson (PDT) (PDT) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 15 de Outubro de 2026.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 15/10/2026 às 15:08:40. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2cc7e7e9faa767123ef7b06325692162.
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