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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO EM TOPOGRAFIA E GEORREFERENCIAMENTO NO QUADRO GERAL DE CARGOS VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO EM GERAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.145, DE 08 DE ABRIL DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Ver.ª Michele Closs (PDT) (PDT) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 15 de Outubro de 2026.
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