Ata nº: 3395 - PL 059/2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, A TÍTULO ONEROSO, AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA USO DA BRIGADA MILITAR, ÁREA DO IMÓVEL MUNICIPAL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 3.513, INTEGRANTE DO CENTRO INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE CAMPO BOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proponente: Executivo Municipal ()